Título: | As licitações e o estatuto da microempresa |
Autor(es): | Santos, José Anacleto Abduch |
Data de publicação: | 01-2007 |
Resumo: | Apresenta algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo poder público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Destaca que essa lei complementar ingressou no ordenamento jurídico com o propósito específico, expresso e declarado de determinar o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a esse tipo de empresa. |
Assuntos: | Licitação, Brasil Microempresa, contratação, Brasil Microempresa, estatuto, Brasil Contrato administrativo, Brasil Pequena empresa, Brasil Isonomia constitucional, Brasil |
Fonte: | SANTOS, José Anacleto Abduch. As licitações e o estatuto da microempresa. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31203>. Acesso em: 27 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31203 |
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