| Título: | Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45 |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Analisa anulação de ato administrativo de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Observa aspectos relacionados como decadência do direito de anulação, segurança jurídica e duração do devido processo legal. |
| Assuntos: | Ato administrativo, anulação, Brasil Aposentadoria, revisão, Brasil Pensões, revisão, Brasil Decadência, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Processo, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 83, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31227>. Acesso em: 26 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31227 |
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