O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Binenbojm, Gustavo	-
dc.date.issued	2006-04	-
dc.identifier.citation	BINENBOJM, Gustavo, O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31279>. Acesso em: 27 maio 2011	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31279	-
dc.description.abstract	Analisa aspectos constitucionais, legais, regulamentares e fáticos da Resolução n° 117, de 10 de junho de 2005, pela qual o Instituto Nacional da Propriedade Industrial suprimiu a publicação de periódico oficial em formato papel, substituindo-a por versão eletrônica divulgada, exclusivamente, no sítio do INPI na internet.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito público	pt_BR
dc.subject	Publicidade (direito), Brasil	pt_BR
dc.subject	Informação pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Publicidade governamental, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poder público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Certificação digital, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito à informação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Documento eletrônico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Documento público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Arquivo digital	-
dc.subject.other	Documento digital	-
dc.subject.other	Publicação eletrônica	-
dc.subject.other	Certificado digital	-
dc.subject.other	Direito de acesso à informação	-
dc.subject.other	Direito de informação	-
dc.subject.other	Informação ao público	-
dc.title	O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_publicidade_administrativa_binenbojm.pdf	108.71 kB	PDF	Visualizar

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