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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, Leonardo Felippe
dc.date.issued2008-02
dc.identifier.citationFERREIRA, Leonardo Felippe. Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo Judiciário. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31403>. Acesso em: 19 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31403
dc.description.abstractAnalisa a eficácia dos julgamentos de contas públicas pelos Tribunais de Contas diante da revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário. Examina aparentes choques entre dispositivos constitucionais que retirariam a autoridade dos Tribunais de Contas para exercer a sua atividade de maior relevo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectFinanças públicas, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, revisão, Brasilpt_BR
dc.subjectConstituição, Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConflito de leis no espaço
dc.subject.otherCarta constitucional
dc.subject.otherLei maior
dc.subject.otherMagna carta
dc.titleEficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos : limites de revisibilidade pelo Judiciáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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eficacia_deliberacoes_tribunais_Ferreira.pdf293.04 kBPDFVisualizar

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