Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Diniz, Paulo de Matos Ferreira
dc.date.issued	2009-04
dc.identifier.citation	DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31940>. Acesso em: 3 jul. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31940
dc.description.abstract	Busca a compreender a “’expressão efetivo exercício no serviço público’, incluído como mais uma exigência para fins de aposentadoria voluntária dos servidores públicos em todas as esferas, na forma disposta no inciso III, do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 20, DOU de 16.12.1998, art. 6º da Emenda nº 41/2003, e no Art. 3º da Emenda nº 47/2005”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Servidor público, aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria por tempo de contribuição, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
efetivo_exercicio_servico_diniz.pdf	165.18 kB	PDF	Visualizar

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