Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Probst, Marcos Fey
dc.date.issued	2008-12
dc.identifier.citation	PROBST, Marcos Fey. Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32073>. Acesso em: 26 maio 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32073
dc.description.abstract	Analisa a Lei 11.300 de 2006 e a Lei 9.504 de 1997, que tratam da proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, e as exceções previstas na legislação. Cita a Resolução 22.579 de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Analisa a jurisprudência dos tribunais eleitorais apontando as sanções cabíveis.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Campanha eleitoral, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Candidato político, comportamento, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Campanha política
dc.title	Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reflexoes_acerca_distribuicao_Probst.pdf	188.65 kB	PDF	Visualizar

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