Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Velloso, Carlos Mário da Silva	-
dc.date.issued	2010-01	-
dc.identifier.citation	VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128>. Acesso em: 7 jul. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32128	-
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Parecer acerca “da possibilidade de o Presidente da Câmara Distrital, que exerce, em substituição temporária, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, disputar a reeleição para a Câmara, mandato de deputado distrital, ainda que essa substituição ocorra nos seis meses anteriores à eleição”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito eleitoral	pt_BR
dc.subject	Governador, eleição, Distrito Federal (Brasil)	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral, Brasil	pt_BR
dc.subject	Mandato eletivo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Governador, eleição, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mandato legislativo
dc.subject.other	Mandato parlamentar
dc.subject.other	Mandato político
dc.subject.other	Mandato presidencial
dc.title	Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
presidente_camara_distrital_velloso.pdf	34.56 kB	PDF	Visualizar

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