Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: da prescrição e da vedação aos limites à compensação

Abstract

Examina a questão do início do prazo prescricional quando da devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Defende a tese de que a contagem do prazo para repetição/compensação pelo contribuinte de tributo declarado inconstitucional pela Excelsa Corte deve ter como base a aludida declaração de inconstitucionalidade. Analisa o sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro e mostra qual será o termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos, conforme tenha sido o tipo de controle, concentrando ou difuso. Mostra o caso da vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.