| Título: | Emenda Regimental n. 12 de 1 de setembro de 2010 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 03-09-2010 |
| Resumo: | Altera os seguintes artigos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: art. 271, que trata sobre prazo para recurso de agravo regimental e o art. 316 que se refere à competência do Diretor-Geral. |
| Notas: | Altera os seguintes artigos do Regimento Interno. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 647, 3 set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32726>. Acesso em: 3 set. 2010. |
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| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32726 |
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