Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Rafael Véras de
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	FREITAS, Rafael Véras de. Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança. Interesse público, Belo Horizonte, v. 12, n. 59, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33010>. Acesso em: 9 set. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33010
dc.description.abstract	Examina alguns aspectos da nova lei de mandado de segurança, focando nos conceitos de direito público. Analisa o não cabimento do mandamus em face de atividades empresariais desenvolvidas por estatais; a identificação processual de autoridade federal; a obrigatoriedade de indicação, no polo passivo, da pessoa jurídica de direito público que suportará os ônus de uma condenação pecuniária e a impossibilidade de concessão de liminar em determinadas hipóteses.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica de direito público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Amparo (recurso)
dc.subject.other	Pessoas do direito internacional
dc.title	Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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aspectos_direito_publico_freitas.pdf	97.89 kB	PDF	Visualizar

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