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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira Neto, Diogo de Figueiredo-
dc.date.issued2010-09-
dc.identifier.citationFórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, set. 2010.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 254, maio/ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33662-
dc.descriptionComunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010.-
dc.description.abstractTrata da discricionariedade administrativa como uma juridicização da escolha administrativa, analisando a legitimidade da regulação devido aos seus resultados e os limites à aplicação de normas punitivas no exercício da função regulatória.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectRegulação jurídicapt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Discricionariedade_administrativa_moreira_neto.pdf59.38 kBPDFVisualizar

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