A responsabilidade civil da administração pública tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Guimarães, Vasco Branco
dc.date.issued	2010-07
dc.identifier.citation	GUIMARÃES, Vasco Branco. A responsabilidade civil da Administração Pública Tributária. Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 46, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33719>. Acesso em: 11 out. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33719
dc.description	Texto apresentado no ILAT - XXV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributário - como comunicação técnica.	pt_BR
dc.description.abstract	Discute a responsabilidade civil da administração pública tributária partindo de uma análise do direito português. Engloba temas como a responsabilidade pelo ato legislativo, a responsabilidade civil da função administrativa, a responsabilidade civil da função judicial, os aspectos subjetivos da responsabilidade, o dano e as suas tipologias, a responsabilidade civil da administração fiscal e a tutela do contribuinte.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária, Portugal	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Portugal	pt_BR
dc.subject	Dano, Portugal	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil da administração pública tributária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_civil_administração_guimaraes.pdf	208.15 kB	PDF	Visualizar

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