| Título: | Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Opina sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, que veda a cessão do direito de reembolso das despesas médico-hospitalares pelo DPVAT em favor dos hospitais vinculados contratualmente ao SUS. Trata ainda da transgressão a direitos individuais disponíveis. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Cessão de direitos, Brasil Seguro de automóveis, Brasil Acidente de trânsito, parecer, Brasil Hospital, reembolso, Brasil Indenização por acidente, Brasil Arguição de inconstitucionalidade, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil Autonomia da vontade, Brasil Interesse individual, proteção, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis. Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 46, jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33775 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf | 130.35 kB | Visualizar |
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