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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti-
dc.date.issued1987-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, n. 170, p. 18-40, out./dez. 1987.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33780-
dc.description- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractAborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted access-
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidadept_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade-
dc.titleA declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Declaracao_Inconstitucionalidade_Leis.pdf12.69 MBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ