| Título: | Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República |
| Autor(es): | Machado, Lívia Simões Oliveira, Adilson José de Santos, Marcela Serra |
| Data de publicação: | 01-2004 |
| Resumo: | Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Convênio, parecer, Brasil Prestação de serviços, Brasil Acumulação de cargos, legislação, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Lívia Simões; OLIVEIRA, Adilson José de; SANTOS, Marcela Serra. Impossibilidade de Servidora Pública da Prefeitura de *** Ser Contratada pelo Município de ***. Não é Cargo Privativo de Profissionais de Saúde. Vedação Constitucional _ Art. 37, Inciso XVI, Alínea `c', da Constituição da República. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34003>. Acesso em: 20 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34003 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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