TítuloCrédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal
Autor(es)Costa, Camila Maia Pyramo
Castro, José Nilo de
Data de publicação07-2004
ResumoOpina acerca da legalidade de cobrança de multa de trânsito, em dívida ativa, em virtude de autuação feita por empresa de transportes e trânsito.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosMulta de trânsito, natureza fiscal, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Receita municipal, Brasil
FonteCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de; Crédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34010>. Acesso em: 25 out. 2010.
TipoArtigo
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