| Título: | Medida administrativa de apreensão do veículo. Taxas de remoção e estada de veículos. Taxas de polícia. Exercício do poder de polícia. Princípio da legalidade. Tributo municipal. Dívida ativa. Execução fiscal. |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Opina sobre as taxas de remoção e estada de veículos, analisando a competência para sua fixação e majoração, sua legitimidade e os meios de sua cobrança pela administração pública. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Veículo automotor, apreensão, Brasil Taxas, parecer, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)], aspectos constitucionais Autoridade de trânsito, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Medida administrativa de apreensão do veículo. Taxas de remoção e estada de veículos. Taxas de polícia. Exercício do poder de polícia. Princípio da legalidade. Tributo municipal. Dívida ativa. Execução fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34046>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34046 |
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