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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraga, Verusca Citrini
dc.contributor.authorBrum, Gildázio Saldanha
dc.date.issued2010-08
dc.identifier.citationBRAGA, Verusca Citrini; BRUM, Gildázio Saldanha. Precatórios e requisições de pequeno valor. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 63, ago. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34516>. Acesso em: 22 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34516
dc.description.abstractTrata da imposição aos Municípios, Estados e à União do pagamento de dívidas provenientes de decisões judiciais em contraponto à sua obrigação de dar a devida destinação aos recursos provenientes dos impostos. Destaca as requisições de pequeno valor, que decorrem de condenações de baixa monta e não se sujeitam a ordem cronológica para sua quitação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPrecatório, pagamento, organização, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titlePrecatórios e requisições de pequeno valorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Precatórios_requisições_pequeno_braga.pdf76.39 kBPDFVisualizar

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