| Título: | Teoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Analisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão administrativa. |
| Assuntos: | Administração pública, competência, Brasil Fiscalização, Brasil Decisão administrativa, Brasil Preclusão (processo civil), Brasil |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de. Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 35, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34707>. Acesso em: 6 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34707 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Teoria_autolimitações_administrativas_aragao.pdf | 529.19 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: