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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCorreia, José Manuel Sérvulo
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.citationCORREIA, José Manuel Sérvulo. O incumprimento do dever de decidir. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35053>. Acesso em: 14 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35053
dc.description.abstractTece considerações acerca do dever de decidir da administração pública, abordando a omissão, a inércia e o deferimento tácito, além de trazer nova leitura ao artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de estudos constitucionaispt_BR
dc.subjectDecisão administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência administrativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)
dc.titleO incumprimento do dever de decidirpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incumprimento_dever_decidir.pdf296.52 kBPDFVisualizar

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