Licitação de bem de informática. Tomada de Preços nº 013/09. Tipo técnica e preço. Fornecimento de programa de software na área de contabilidade pública. Impugnação. Exigência de atestado de aptidão técnica fornecido apenas por pessoa jurídica de direito público. Restrição de competitividade. Violação à Lei nº 8.666/93. Decisão da comissão permanente de licitação contrária ao edital. Ilegalidade. Força editalícia de lei interna do certame. Aplicação reta das normas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Licitação de bem de informática. Tomada de Preços nº 013/09. Tipo técnica e preço. Fornecimento de programa de software na área de contabilidade pública. Impugnação. Exigência de atestado de aptidão técnica fornecido apenas por pessoa jurídica de direito público. Restrição de competitividade. Violação à Lei nº 8.666/93. Decisão da comissão permanente de licitação contrária ao edital. Ilegalidade. Força editalícia de lei interna do certame. Aplicação reta das normas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35700>. Acesso em: 10 jan. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35700
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre impugnação de item de edital de tomada de preços do tipo técnica e preço.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Licitação, impugnação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Software, aquisição, Brasil	pt_BR
dc.subject	Atestado, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica de direito internacional público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica de direito privado, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tomada de preço, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Pessoas do direito internacional
dc.title	Licitação de bem de informática. Tomada de Preços nº 013/09. Tipo técnica e preço. Fornecimento de programa de software na área de contabilidade pública. Impugnação. Exigência de atestado de aptidão técnica fornecido apenas por pessoa jurídica de direito público. Restrição de competitividade. Violação à Lei nº 8.666/93. Decisão da comissão permanente de licitação contrária ao edital. Ilegalidade. Força editalícia de lei interna do certame. Aplicação reta das normas	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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