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dc.contributor.authorQueiroz, João Eduardo Lopes
dc.date.issued2009-11
dc.identifier.citationQUEIROZ, João Eduardo Lopes. Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009: ilegalidade da exigência. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36176>. Acesso em: 24 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36176
dc.description.abstractTrata da averbação da Reserva Legal de imóvel rural não realizada no período previsto pelo art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que determinaria como prazo máximo o dia 11 de dezembro de 2009.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectReserva legal, averbação, Brasilpt_BR
dc.subjectPropriedade rural, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPropriedade agrícola
dc.titleReserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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reserva_legal_sua_averbacao.pdf115.24 kBPDFVisualizar
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