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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36180-
dc.description.abstractExamina o regime jurídico da reclamação administrativa no sistema do direito positivo, que tem como base a Constituição de 1988, discorrendo sobre a conceituação, a legislação pertinente e processamento da referida reclamação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectJurisdição administrativapt_BR
dc.subjectDireito de petiçãopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherDireito de recorrer à justiça-
dc.titleRegime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regime_juridico_reclamacao_franca.pdf164.19 kBPDFVisualizar

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