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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCintra, Carlos César Sousa-
dc.date.issued2007-01-
dc.identifier.citationCINTRA, Carlos César S. Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36408>. Acesso em: 9 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36408-
dc.description.abstractEstuda a apreensão de mercadorias consideradas em situação irregular, mas devidamente acompanhadas dos documentos fiscais, feita por agentes públicos com o intuito de obter o pagamento de tributo ou multa proveniente de auto de infração.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectMercadoria apreendida, Brasilpt_BR
dc.subjectAuto de infração, Brasilpt_BR
dc.subjectFisco, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProduto apreendido-
dc.titleQuestões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadualpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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questoes_relativas_apreensao_cintra.pdf113.33 kBPDFVisualizar

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