| Título: | Jurisdição dos tribunais de contas e aplicação de penalidades |
| Autor(es): | Motta, Carlos Pinto Coelho |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata da evolução histórico-constitucional da jurisdição dos tribunais de contas, da legislação que rege suas atribuições e do seu poder de aplicar penalidades. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Ministério público federal, Brasil Administração pública, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Jurisdição dos tribunais de contas e aplicação de penalidades. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 85, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36585>. Acesso em: 17 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36585 |
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