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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorAlcântara, Pollyana da Silva
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Exame de DNA. Custeio por parte do município. Impossibilidade. Competência estadual. Inexistência de prévia dotação orçamentária. Ofensa ao princípio da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36906>. Acesso em: 31 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36906
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca das providências a serem tomadas diante de ofício relativo a ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, que tramita em vara de família municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectExame do DNA, custo, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de investigação de paternidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de alimentos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInvestigação de paternidade
dc.subject.otherExame de DNA
dc.subject.otherTeste de DNA
dc.subject.otherTeste do DNA
dc.titleExame de DNA. Custeio por parte do município. Impossibilidade. Competência estadual. Inexistência de prévia dotação orçamentária. Ofensa ao princípio da legalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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