| Título: | Permissão e concessão de serviço público |
| Autor(es): | Barros, Humberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Traz comentários à Lei n° 8.987/95, que disciplina as permissões e concessões de serviço público, abordando as alterações que ela sofreu a partir de dispositivos da Lei n° 11.445/07. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida no V Seminário - Questões jurídicas relevantes no transporte coletivo, realizado pela EMERJ. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos Permissão de serviços públicos |
| Fonte: | Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 111, p. 26-29, out. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37054 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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