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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorLino, Graziela de Castro
dc.contributor.authorVieira, Karina Magalhães Castro
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei n. 8.080/90. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37763>. Acesso em: 25 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37763
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de o município fornecer medicamentos de alto custo às pessoas que deles necessitarem. Aborda a Lei orgânica da saúde, de 1990.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectMedicamento, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei orgânica da saúde (1990)]pt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)pt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990]
dc.subject.otherDroga lícita
dc.subject.otherRemédio
dc.titleFornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei nº 8.080/90pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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