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dc.contributor.authorClève, Clèmerson Merlin-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 51, set. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37770-
dc.description.abstractDiscorre sobre a importância da infraestrutura portuária, sobre os contornos jurídicos de sua exploração e sobre sua relação com o serviço público. Comenta ainda o regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e os terminais privativos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPortopt_BR
dc.subjectInfraestruturapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subject.otherEmprego público-
dc.subject.otherTerminal portuário-
dc.titlePreceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso mistopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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