| Título: | Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
| Autor(es): | Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho Feliciano, Guilherme Guimarães |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição. |
| Assuntos: | Advogado, direitos e deveres, Brasil Advogado, poderes e atribuições, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho; FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822 |
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