| Título: | Propaganda político-eleitoral. Ano eleitoral. Muros e paredes em alvenaria. Cartazes e congêneres. Natureza de norma do Código de posturas. Iniciativa privativa do Poder executivo. Inconstitucionalidade do projeto de lei |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca a constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei n. 16, de 16 de maio de 2008, que define a política da cidade limpa com proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação, paredes e congêneres na municipalidade. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Propaganda eleitoral, Brasil Propaganda política, Brasil Código de posturas, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Propaganda político-eleitoral. Ano eleitoral. Muros e paredes em alvenaria. Cartazes e congêneres. Natureza de norma do Código de posturas. Iniciativa privativa do Poder executivo. Inconstitucionalidade do projeto de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37824>. Acesso em: 25 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37824 |
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