El trastorno mental grave apreciado después de dictarse sentencia firme : el art. 60 del Código penal

Abstract

Analisa o artigo 60 do Código Penal espanhol, que determina a suspensão da execução de pena nos casos em que, depois de proferida a sentença final, se verifica que o apenado apresenta transtorno mental grave e duradouro que o impede de conhecer o sentido da penalidade a ele aplicada. Enfatiza reforma sofrida por esse preceito legal que trata da possibilidade de impor medidas de segurança em favor do apenado objetivando a suspensão de qualquer tipo de pena e não somente daquelas que ordenam a privação da liberdade.