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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCruz, Vera Carla Nelson de Oliveira-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationInformativo Jurídico in Consulex, v. 8, n. 30, p. 3-5, ago. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38609-
dc.description.abstractO recente aumento da carga tributária imposta aos servidores públicos federais aposentados não encontra precedentes. Afirma que a Constituição não autoriza a cobrança da exigência a aposentados e pensionistas, já que os destinatários da contribuição são os servidores e não os titulares de aposentadorias e pensões.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectServidor público, aposentadoriapt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subject.otherContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherAgente público-
dc.titleContribuição previdenciária dos servidores públicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Contribuição_previdenciária_servidores_Cruz.pdf57.04 kBPDFVisualizar

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