| Título: | Crimes hediondos e progressão de regime |
| Autor(es): | Borges, Paulo César Corrêa |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rigoroso para aqueles crimes mais graves previstos na legislação brasileira, fixando o cumprimento da pena dos crimes que arrolou como sendo hediondos integralmente no regime fechado. |
| Assuntos: | Crime hediondo, jurisprudência, Brasil Princípio constitucional, Brasil Tortura, Brasil Execução (processo penal), Brasil Pena, Brasil Crime hediondo, jurisprudência, Brasil Princípio constitucional, Brasil Tortura, Brasil Racismo, Brasil Execução (processo penal), Brasil |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, p. 266-278, 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38622 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| crimes_hediondos_progressao_borges.pdf | 127.1 kB | Visualizar |
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