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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Eliane Maria Octaviano
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationMARTINS, Eliane Maria Octaviano. Da incidência da CPMF e a restrição de negociabilidade e transmissibilidade do cheque. Revista Jurídica Consulex, v. 10, n. 223, p. 63-65, abr. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38737
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractExplica que a partir da vigência da Lei nº 8.021/90, modificada pela Lei n° 9.069/95, somente os cheques de até cem reais podem ser emitidos ao portador, sendo inexigível a identificação do beneficiário. Com a vigência da Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, contribuição provisória sobre movimentação financeira, admissível apenas um endosso no cheque. Com a vigência das normativas referenciadas, surgiram estratégias de emissão de cheques incompletos, já que destituídos da identificação do beneficiário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectCheque, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectTítulo nominativo, Brasilpt_BR
dc.subjectEndosso, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.titleDa incidência da CPMF e a restrição de negociabilidade e transmissibilidade do chequept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Incidência_CPMF_Restrição_Negociabilidade.pdf53.08 kBPDFVisualizar

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