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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBorges, Virgílio Augusto
dc.date.issued2004-06
dc.identifier.citationBORGES, Virgílio Augusto. Utilização retroativa da CPMF. Repertório de Jurisprudência IOB: tributário, constitucional e administrativo, v. 1, n. 12, p. 455-458, 2. quinz. jun. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38750
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa a alteração da parte final do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, pela Lei nº 10.174/01, e sua aplicação retroativa. Afirma que a alteração refere-se à utilização de informações sobre a CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que anteriormente era expressamente vedado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectContribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF),legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectDisposições constitucionais transitórias, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleUtilização retroativa da CPMFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Utilização retroativa da CPMF.pdf55.5 kBPDFVisualizar

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