| Título: | Cobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda pública municipal. Impossibilidade. Cobrança de ISSQN de empresas pelo Município onde prestam serviços, mesmo que a sede esteja domiciliada em outro Município. Possibilidade |
| Autor(es): | Rodrigues, Tais Erthal Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre questões de natureza tributária referentes às cobranças de IPTU e de ISSQN, bem como à concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal das empresas. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU), cobrança Imposto sobre serviços (ISS), cobrança Competência tributária dos municípios, Brasil Parecer |
| Fonte: | RODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de. Cobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda pública municipal. Impossibilidade. Cobrança de ISSQN de empresas pelo Município onde prestam serviços, mesmo que a sede esteja domiciliada em outro município. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39376>. Acesso em: 24 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39376 |
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