Restituição do ICMS substituição tributária : interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pessoa, Giuliana Mendonça
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	PESSOA, Giuliana Mendonça. Restituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido? Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39442>. Acesso em: 26 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39442
dc.description.abstract	Comenta a substituição tributária progressiva e sua constitucionalidade a partir do dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. Trata ainda do tema da restituição do ICMS.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Substituição tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fato gerador, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), restituição	pt_BR
dc.subject.other	Emenda à constituição
dc.title	Restituição do ICMS substituição tributária : interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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restituicao_icms_substituicao_pessoa.pdf	512.17 kB	PDF	Visualizar

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