O Imposto territorial rural e sua arrecadação pelos municípios

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Bernardo Motta
dc.contributor.author	Reis, Luciana Andrade
dc.date.issued	2007-07
dc.identifier.citation	MOREIRA, Bernardo Motta; REIS, Luciana Andrade. O Imposto Territorial Rural e sua arrecadação pelos municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39476>. Acesso em: 21 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39476
dc.description.abstract	Trata da possibilidade de arrecadação do Imposto territorial rural - ITR - pelos municípios, que foi implementada pela Emenda constitucional n. 42, de 2003, e regulamentada pela Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Competência tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Município, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imposto territorial rural (ITR), arrecadação	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005]	pt_BR
dc.subject.other	Competência (direito tributário)
dc.subject.other	Competência fiscal
dc.title	O Imposto territorial rural e sua arrecadação pelos municípios	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
imposto_territorial_rural_moreira.pdf	121 kB	PDF	Visualizar

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