Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2007-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração Pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39614>. Disponível em: 28 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39614
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma compensação para restabelecimento do equilíbrio financeiro contratual entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - e empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais, sob o regime de empreitada por preço global.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Empreitada, Brasil	pt_BR
dc.subject	Equilíbrio econômico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concorrência pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Contrato de empreitada
dc.subject.other	Locação de obra
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contrato_administracao_regime_castro.pdf	166.9 kB	PDF	Visualizar

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