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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCueva, Ricardo Villas Bôas-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationOSÓRIO, Fábio Medina. Direito sancionador: Sistema Financeiro Nacional. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 281-309.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39699-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractTrata das possibilidades e limites do Banco Central na utilização dos mecanismos coercitivos suficientes para prevenir e reprimir as infrações administrativas contra o sistema financeiro nacional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectBanco Central do Brasil (Bacen), competênciapt_BR
dc.subjectCrime do colarinho brancopt_BR
dc.subjectIlícito fiscalpt_BR
dc.subject.otherDelito fiscal-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.titleTermo de compromisso no processo administrativo sancionador do Banco Central : possibilidades e limitespt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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Termo_Compromisso_Processo.pdf5.62 MBPDFVisualizar

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