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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLopes, Priscila Agnes Maffia
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorWaller, Renata Castanheira de Barros
dc.contributor.authorMoreira, Vital
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationLOPES, Priscila Agnes Maffia et al. Aposentadoria. Servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos. Obrigatoriedade da compulsória. Impossibilidade de recebimento de mais de um benefício pelo regime geral de previdência social. Pagamento pelos cofres públicos municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40189>. Acesso em: 22 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40189
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo sistema de controle interno da municipalidade com relação aos servidores com idade superior a 70 (setenta) anos que integram o quadro de pessoal da Administração pública, enfatizando que nesses casos a aposentadoria será compulsória.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectAposentadoria compulsória, Brasilpt_BR
dc.subjectAposentado, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherTrabalhador aposentado
dc.subject.otherAgente público
dc.titleAposentadoria. Servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos. Obrigatoriedade da compulsória. Impossibilidade de recebimento de mais de um benefício pelo regime geral de previdência social. Pagamento pelos cofres públicos municipaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aposentadoria_servidor_publico_lopes.pdf103.82 kBPDFVisualizar

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