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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Daniela Olímpio de
dc.date.issued2011-04
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Daniela Olímpio de. Precatórios: a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40428>. Acesso em: 8 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40428
dc.description.abstractDiscorre sobre o devido processo legal e as alterações trazidas ao sistema de pagamentos de precatórios. Analisa o procedimento especial de execução por quantia certa contra a fazenda pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62]pt_BR
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.titlePrecatórios : a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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