| Título: | Repasse de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Municipal. Contribuição para o PIS / PASEP. Compulsoriedade do tributo. Dever legal do Município |
| Autor(es): | Waller, Renata Castanheira de Barros Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade de contribuição ao PASEP no momento da transferência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos realizada pela prefeitura municipal ao Instituto de Previdência Social de Município. O consulente indaga sobre quem seria o responsável pelo seu recolhimento, se a prefeitura, mediante retenção, ou o instituto previdenciário, mediante recolhimento. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, Brasil Servidor público, Brasil Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Parecer |
| Fonte: | WALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. Repasse de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Municipal. Contribuição para o PIS/PASEP. Compulsoriedade do tributo. Dever legal do Município. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40867>. Acesso em: 5 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40867 |
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