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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda-
dc.contributor.authorCarvalho, Edward Rocha de-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationCOUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; CARVALHO, Edward Rocha de. Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 6, n. 22, p. 75-84, 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41067-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractExamina o tema dentro da nova sistemática neoliberal de encarar o processo sob a ótica economicista, mormente sob a regência dos princípios da eficiência e eficácia, em detrimento de direitos e garantias consagradas. Defende a visão de que a delação premiada tem sido aplicada de forma ilegal e inconstitucional, ferindo os princípios do devido processo legal, da obrigatoriedade, da moralidade e da legalidade, sendo as provas originadas de tal instituto viciadas desde sua origem.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCrime, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiro, Brasilpt_BR
dc.subjectCondenação criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectProva criminal, Brasilpt_BR
dc.titleAcordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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2006_Acordos de Delação Premiada.pdf208.47 kBPDFVisualizar

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