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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Aroldo Gomes de-
dc.date.issued1999-04-
dc.identifier.citationMATTOS, Aroldo Gomes de. A incidência da taxa “Selic” como juros na compensação ou restituição do indébito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 43, p. 7-16, abr. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41125-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractTrata da Lei que instituiu a incidência de juros à taxa Selic na compensação ou restituição do indébito tributário, analisando os juros na legislação tributária, os princípios constitucionais que lhes são inerentes e a natureza jurídica dos juros instituídos à taxa Selic.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectRestituição de tributos, Brasilpt_BR
dc.subjectCompensação (Direito), Brasilpt_BR
dc.subjectTaxa de juros, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)pt_BR
dc.subjectCorreção monetária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImpostos, restituição
dc.subject.otherRestituição de impostos
dc.subject.otherTributo, restituição
dc.subject.otherSistema tributário nacional
dc.titleA incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A incidência da taxa -selic- como juros na compensação ou ….pdf154.32 kBPDFVisualizar

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