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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGranado, Marcello Ferreira de Souza-
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationGRANADO, Marcelo Ferreira de Souza. O programa de recuperação fiscal: Refis e alguns de seus reflexos no processo penal. Associação dos Juízes Federais do Brasil, São Paulo, v. 20, n. 66, p. 297-317, 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41142-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa o programa de recuperação fiscal, Refis, e alguns de seus reflexos no processo penal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso penal, Brasilpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.subject.otherIrretroatividade
dc.subject.otherLeis, irretroatividade
dc.titleO programa de recuperação fiscal : Refis e alguns dos seus reflexos no processo penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Programa_recuperação_fiscal_Refis_alguns.pdf220.99 kBPDFVisualizar

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