Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pataro, Gustavo
dc.date.issued	2005-01
dc.identifier.citation	PATARO, Gustavo. Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41375>. Acesso em: 18 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41375
dc.description.abstract	Demonstra possibilidade de homologação de eventual certame licitatório em que não foram observados eventuais prazos recursais, elencados na norma do art. 109 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista aspectos essencialmente principiológicos encontrados no regime jurídico-administrativo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Licitação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Homologação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de licitação (1993)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicabilidade_regime_juridico_pataro.pdf	116.96 kB	PDF	Visualizar

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