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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosapt_BR
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal se rege pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrina. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//xmlui/handle/2011/38901>. Acesso em: 8 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal rege-se pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos a doutrina. Boletim de Direito Municipal, v. 2, n. 12, p. 869-885, dez. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41395
dc.description.abstractTrata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo que nem por isso a entidade de ensino deixou de iniciar o cumprimento dos referidos encargos legais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectBens públicos, doação, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, alienação, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.titleDoação de área municipal se rege pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos : a doutrinapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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doacao_area_municipal_rigolin.pdf229.14 kBPDFVisualizar

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