As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Novais, Jorge Reis	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41405	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090630 342.7(469) N935r 2.ed. (2010)	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Wolters Kluwer : Coimbra Ed.	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Portugal	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional, Portugal	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Portugal	pt_BR
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.title	As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR
dc.description.notes	Originalmente apresentado como tese do autor (doutorado - Faculdade de Direito de Lisboa).	pt_br

Arquivo	Tamanho	Formato
Restricoes_direitos_fundamentais_novais_2.ed.pdf	4.3 MB	PDF	Visualizar

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